A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute sobre a regulamentação de criptoativos aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final apresentado pelo parlamentar Expedito Netto (PSD/RO).
De acordo com o texto aprovado na Comissão Especial, fica aprovado projeto substitutivo sobre a regulamentação dos criptoativos no Brasil.
Antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados, a proposta legislativa sofreu algumas alterações na comissão especial. A principal alteração estabelece que caberá ao poder Executivo determinar qual órgão deve regulamentar e supervisionar o mercado de criptoativos.
Até então, o Projeto de Lei 2303/15 pretendia incluir os criptoativos dentro das normas vigentes para arranjos de pagamentos sob tutela do Banco Central e em determinadas situações sob alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Projeto de Lei 2303/15 segue para votação
Desde 2015 o Brasil tenta discutir a aprovação de uma legislação voltada para o mercado de criptoativos. Criado pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), o Projeto de Lei 2303/15 discute a regulamentação desse setor há seis anos.
Com uma comissão especial dedicada à proposta legislativa, os deputados federais que compõem o grupo decidiram aprovar o relatório final apresentado pelo relator Expedito Netto (PSR/RO) nesta quarta-feira (29).
A relação de consumo entre investidores de criptoativos e plataformas também foi citada no relatório, citando que os clientes das plataformas de negociação estarão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Milhagens aéreas e crimes
Originalmente, o Projeto de Lei 2303/15 foi concebido para abordar, além de criptoativos, os programas de fidelidade e milhagens aéreas. No entanto, o texto aprovado pela comissão deliberou pela exclusão desses produtos no texto a ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Em relação a criminalização de atividades envolvendo criptoativos, como a lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, o Projeto de Lei 2303/15 acatará as sugestões apresentadas no Projeto de Lei 2334/21, proposto anteriormente pelo deputado federal Vitor Hugo (PSL/GO, que aumenta a pena especificamente para crimes financeiros envolvendo criptoativos. Nesse caso, a “pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, ou por intermédio de organização criminosa, ou por meio da utilização de criptomoedas”.
Uma vez aprovado na comissão especial, a expectativa é que o texto entre na pauta de votações nas próximas semanas, para posteriormente ser encaminhado ao Senado Federal e por fim para sanção do Presidente da República.
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