A Receita Federal abriu uma consulta pública no último dia 31 de outubro para que exchanges apresentem relatório mensal. A proposta é para que as informações sobre clientes e suas transações sejam repassadas para a Receita. Dessa forma, será possível realizar o cruzamento de informações obtidas nas exchanges com as informadas nas declarações de imposto de renda.
A medida da Receita Federal não irá se restringir às exchanges brasileiras, conforme publicado na minuta da consulta pública. Pessoas Físicas e Jurídicas que transacionarem em exchanges internacionais ou no mercado de balcão (OTC) também estão incluídas. A procura por OTC tem crescido entre investidores institucionais. No entanto, a obrigatoriedade dessa declaração se aplica apenas àqueles que ultrapassarem R$ 10 mil em volume de transações mensais.
A consulta pública não especifica um prazo para que as exchanges comecem a repassar as informações. Contudo, algumas multas já estão estabelecidas para aqueles que não seguirem as determinações. O documento embasa as medidas em ações semelhantes tomadas por governos de outros países em relação ao mercado crypto.
Aspecto positivo da fiscalização
Essa medida é um passo em direção à regulação do mercado de criptomoedas que ainda não ocorreu no Brasil. Além do cruzamento de informações para o combate à sonegação fiscal, a Receita Federal também usará as informações para intensificar o combate à lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado. Ao contrário de muitos países, no Brasil as criptomoedas são legalizadas, porém não possuem regulamentação para o seu uso. Este pode ser um ótimo avanço em direção à regulação do mercado de crypto brasileiro.
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