No final de junho, a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre a proposta de regulamentação do mercado de criptoativos, conhecida como Markets in Crypto-Assets (MiCA).
Para que passe a valer, a nova legislação, que inclui tanto as stablecoins, que são lastreadas em moedas fiduciárias, quanto os demais ativos, emissores e wallets, ainda precisa ser oficialmente aprovada pelo Conselho e Parlamento.
De qualquer forma, a expectativa é de que as regras entrem em vigor em 2024. No entanto, a regulamentação prevê um período de transição para que os agentes do mercado se adaptem, que passará a valer somente depois da aprovação final.
Regulamentação quer promover maior segurança
O objetivo da iniciativa é criar meios para proteger os investidores de eventuais riscos associados aos criptoativos, estabelecendo, por exemplo, alguns padrões rigorosos para os emissores de stablecoins, além de normas para que as empresas possam operar na União Europeia.
Vale explicar que a ideia de estabelecer maior rigor para emissores de stablecoins ganhou força após o recente colapso da Terra, com a queda de sua moeda (LUNA), que tentava manter a paridade (US$ 1) com base em algoritmos.
“A rápida evolução deste mercado confirma a necessidade urgente de uma regulamentação abrangente, que seja válida para toda a União Europeia”, disse Bruno Le Maire, ministro francês da Economia, Finanças e Soberania Industrial e Digital.
Segundo ele, a MiCA protegerá melhor os europeus que investem em cripto e impedirá o uso indevido de ativos, além de ser favorável à inovação.
MiCA cria normas para agentes que operam na União Europeia
Para promover maior segurança, a MiCA garante que crypto-asset service providers (CASPs) precisarão cumprir diversas normas para poderem operar na região:
- os agentes (CASPs) precisarão de permissão das autoridades nacionais para poderem operar em qualquer país da União Europeia, e declararão as informações necessárias para o European Securities and Markets Authority (ESMA);
- emissores de stablecoins atreladas ao euro devem comprovar uma reserva de liquidez suficiente para suportar 100% dos possíveis saques;
- para proteger a soberania do euro, o MiCA estabelece que CASPs que pretendem emitir stablecoins atreladas a outras moedas ou ativos devem abrir uma entidade na União Europeia, para que sejam submetidas à regulamentação local;
- caso os usuários percam ativos armazenados em suas wallets, os CASPs serão legalmente responsáveis;
- empresas com sede em países considerados de alto risco para lavagem de dinheiro, que desejem operar nos países da União Europeia, terão que passar por regras de checagem já existentes na Europa.
A proposta da MiCA não inclui tokens não fungíveis (NFTs), tema que ganhou o prazo de mais 18 meses para que seja regulado dentro dos limites da União Europeia.
Além disso, as regras não afetarão tokens sem emissores, como bitcoin. Porém, as plataformas de negociação terão a obrigação de alertar os investidores a respeito dos riscos associados aos ativos digitais.
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