As empresas de criptomoeda do Brasil resolveram não mais esperar projetos de regulamentação do setor e lançar seu próprio código de autorregulação. Com as discussões “travadas” no Congresso, os membros da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) decidiram se unir e lançar um conjunto de regras próprios.

Assim, foi apresentado o Código de Autorregulação do setor. Para se ter uma ideia da abrangência da medida, as exchanges que fazem parte da ABCripto respondem por aproximadamente 80% do volume de transações com ativos digitais no país.

‘Autorregulação no Brasil aumenta segurança jurídica’

“O objetivo do Código de Autorregulação é colaborar com o aperfeiçoamento das práticas operacionais por parte das empresas e com a adequação a padrões de compliance, ajudando a preencher a lacuna regulatória do setor e a aumentar os mecanismos de proteção ao usuário e a segurança jurídica”, afirmou o diretor executivo da associação, Safiri Felix, segundo o CoinTelegraph.

Mas nem só de autorregulação é feito o setor no Brasil. Embora a regulamentação oficial segue travada na Câmara dos Deputados, as empresas de criptomoedas seguem os padrões operacionais da Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal, lembra Felix. O novo código, portanto, vai complementar essas regras.

Ainda na avaliação de Felix, os pontos da autorregulação vão garantir um ambiente de concorrência livre, justo e correto

Regulação no Brasil é debatida desde 2015

Em junho de 2019, a Câmara criou uma comissão especial para analisar regras para moedas digitais. Essa regulamentação estava em um projeto de lei de 2015, que foi arquivado em janeiro do ano passado. Contudo, ainda não houve uma decisão final.

As novas normativas farão com que o setor de criptomoeads adote padrões para políticas como as de  “conheça seu cliente (KYC)” e “conheça sua transação (KYT)”. Segundo o CoinTelegraph, estas ajudam a evitar que os ativos digitais sejam usados indevidamente, além de viabilizar o envio de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Outro ponto positivo da autorregulação é que ela aproxima o mercado cripto brasileiro de entidades como o FATF-GAFI. A sigla complexa representa o órgão internacional que combate a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

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