A Comissão de Valores Mobiliários das Bahamas (SCB) colocou no início de abril em consulta um projeto de framework regulatório crypto. O objetivo é regulamentar a emissão ou venda de tokens digitais dentro ou fora das Bahamas e a conduta de vendedores e intermediários. O documento passou por um período de consulta pública de oito semanas. Se aprovado, as Bahamas serão mais um país com um framework regulatório para criptomoedas.

O projeto de lei regulamenta a entrada de agentes e a participação no mercado de tokens. Ou seja, define quem pode participar, o nível de capital requerido, o fornecimento de informações e pedido de aprovação da Comissão, além das penalidades.

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Além disso, a legislação proposta exige que os participantes estejam em conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (CFT), garantam medidas de proteção de dados pessoais dos clientes e implementem medidas para evitar violações de dados que comprometam os ativos crypto dos investidores.

Framework regulatório para criptomoedas nas Bahamas será bem abrangente

O Presidente do Conselho de Administração da SCB, Robert Lotmore, disse que o projeto de lei é o primeiro de uma série que visa a estabelecer uma abordagem abrangente para a regulação dos criptoativos. “O SCB vem trabalhando em estreita consulta com a indústria sobre o desenvolvimento deste projeto de lei, que prevemos que será a primeira peça de um conjunto de leis que estabelecerá o marco regulatório para os criptoativos nas Bahamas”, disse Lotmore ao International Investment.

A diretora executiva do SCB, Christina Rolle, declarou que a decisão de propor uma legislação crypto advém do grande interesse em negócios nessa área. “No ano passado, o número de consultas de empresários interessados cresceu muito. Por isso, entendemos que era necessário ter uma legislação”, afirmou.

O SCB vem trabalhando em estreita consulta com a indústria sobre o desenvolvimento deste projeto de lei, que prevemos que será a primeira peça de um conjunto de leis que estabelecerá o marco regulatório para os criptoativos nas Bahamas

O projeto cria as condições para a regulamentação das emissões de tokens digitais dentro ou fora das Bahamas. Embora os não-security tokens não sejam diretamentes aprovados pela SCB, haverá algum nível de supervisão. Já os security tokens terão de ser aprovados diretamente pela SCB. A proposta regulatória também vão abranger o registro de exchanges crypto e outros negócios relacionados. Tanto fiat-to-crypto exchanges quanto crypto-to-crypto e exchanges descentralizadas e centralizadas estarão sujeitas às normas.

Bahamas têm se firmado como país crypto-friendly

O SCB é responsável pela administração da Lei de Títulos (SIA) de 2011 e da Lei de Fundos de Investimento de 2003 (IFA), que prevê a supervisão e regulamentação das atividades dos fundos de investimento, títulos e mercados de capitais. A Comissão é também responsável pela administração da Lei dos Serviços Financeiros e Empresariais do país.

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As Bahamas têm se firmado como um país crypto friendly. O emissor do Tether, por exemplo, tem uma conta bancária bilionária no país na qual armazena o colateral do token. Além disso, no ano passado, o Banco Central do país anunciou que estudava criar uma criptomoeda própria. O Brasil, ainda que não tenha indicado nessa direção, trabalha com a possibilidade de um sandbox regulatório para as criptomoedas.