O Código de Conduta e Autorregulação lançado pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) deverá ser um instrumento relevante na redução do risco operacional do setor e na ampliação dos mecanismos de segurança ao investidor, avalia o diretor-executivo da associação, Safiri Felix. Em entrevista ao PanoramaCrypto, o executivo fala sobre as bases da construção do documento, o aumento da maturidade do mercado e dos próximos passos da associação.

Qual é a importância do código de autorregulação?

Ele é uma prova de maturidade do setor e sinaliza principalmente a capacidade de auto organização dos agentes do mercado, enquanto se discutem os projetos de lei para regular os criptoativos que tramitam em Brasília. Agora temos um documento que estabelece diretrizes práticas no sentido de adequar as políticas operacionais das empresas de criptoativos no Brasil às melhores práticas internacionais. Com isso, o setor consegue endereçar as principais preocupações levantadas pelos reguladores.

Quais foram as referências internacionais usadas na construção desse código?

A base foram os procedimentos que as próprias empresas já utilizam e processos que passaram por um amadurecimento nos últimos anos. Criamos uma troca de experiências entre os associados da ABCripto e dos profissionais que compõem as equipes de compliance e de demais áreas que têm interface com reguladores para construir esse material. Também nos balizamos em orientações de órgãos como o Gafi – Grupo de Ação Financeira Internacional – e modelos regulatórios de outros países. A partir disso, estabelecemos diretrizes para mitigar os riscos das empresas com adoção de práticas internas.

Quais são as principais diretrizes do código?

São principalmente políticas relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sempre dando flexibilidade às empresas para definir suas políticas internas. As nossas orientações tratam as principais preocupações mostradas pelos reguladores. E também damos orientações relacionadas ao KYT (conheça sua transação). Os associados recebem um manual de como implementar essas políticas no dia a dia da empresa.

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O bitcoin e outros criptoativos então permitem a rastreabilidade das transações?

Existem software de blockchain analysis que são capazes de rastrear essas transações entre os vários endereços da rede. Não necessariamente a exchange precisa investigar, mas precisa garantir a guarda adequada dessas informações para, caso seja necessário, essas informações sejam passadas para as autoridades.

E como fica esse fornecimento de dados no contexto da LGPD?

Todas as empresas, independentemente do setor de atividade, terão de estar de acordo com a LGPD. Existem vários debates sobre como tratar essas determinações considerando que, por natureza, dados armazenados no blockchain são públicos e imutáveis, mas ainda não foram estabelecidos parâmetros específicos para as transações com criptoativos.

E o KYC, o que muda com essa autorregulação?

A Instrução Normativa 1.888 já determina os parâmetros de KYC para as exchanges. O que o código estabelece são as boas práticas para prestar as informações exigidas pela Receita Federal, permitindo certa flexibilidade. Por exemplo, o intermediador pode entender que só precisa exigir documentos adicionais a partir de um determinado valor de transação. Ou seja, o código permite que as empresas adequem essas políticas a sua realidade e modelo de negócio. 

Isso de alguma forma trata a percepção de que as exigências em cima das empresas crypto são muito pesadas?

Existe um mínimo que é aceitável para que as empresas forneçam o serviço com segurança, inclusive no sentido de manter seu relacionamento bancário funcionando, que é um dos gargalos do setor hoje. O que fazemos é orientar as empresas a estabelecer parâmetros capazes de permitir o desenvolvimento do negócio, tratando adequadamente as informações necessárias para níveis adequados de compliance.

Ou seja, a autorregulação funciona como um norte para as empresas?

Exato, é um norte, uma orientação sobre quais são os requisitos mínimos que garantem a conformidade  do negócio. 

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A autorregulação é tão eficaz quanto a regulação governamental?

Isso é o tempo que vai responder. Se o objetivo de ampliar os mecanismos de segurança ao investidor, aumentar o nível de transparência e reduzir o nível de assimetria das informações do mercado, os objetivos da autorregulação terão sido atendidos. Mas esse é um processo dinâmico, que depende da atuação e da receptividade dos agentes. A autorregulação permite que os parâmetros sejam atualizados conforme a necessidade.

Já existe uma linha de trabalho para essa evolução?

Agora vamos trabalhar na implementação desse modelo de governança. E abrir, a partir de setembro, para adesão de outros filiados. E vamos dar continuidade à nossa agenda de participação ativa nos debates nas mais variadas esferas. A atualização depende da necessidade e do consenso entre os associados. 

A elaboração desse código teve alguma consulta ou colaboração conjunta com a CVM?

Nós participamos de fóruns com a CVM, mas esse código em si não tem muita relação com a autarquia. Conforme as manifestações anteriores deles, os instrumentos só passam a ser de sua alçada quando têm características de valor mobiliário. Assim, o bitcoin definitivamente não se encaixa nessa definição. Os demais tokens em negociação no Brasil também não são.

Quais são as próximas iniciativas da ABCripto?

Estamos começando a fazer um mapeamento do setor, com o objetivo de ter dados mais confiáveis e informações mais estruturadas pela realidade do mercado no Brasil.

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