Enquanto bancos centrais (BC) ao redor do mundo estudam lançar suas moedas digitais próprias, advogados do Fundo Monetário Internacional (FMI) lançaram estudo a respeito. No documento, eles dizem que a emissão de moedas digitais de banco central (CBDCs) deve se dar sobre “uma base legal robusta e, idealmente, explícita” dentro da lei dos BCs. Do contrário, as essas moedas podem expor os BCs a questões legais e políticas.
Isso porque as moedas digitais de bancos centrais geram “importantes questões a respeito da lei de um banco central e da lei monetária”. Entre os pesquisadores responsáveis pelo estudo estão Wouter Bossu e Catalina Margulis, que fazem parte da Unidade de Lei Financeira e Fiscal do Departamento Legal do Fundo.
Grandes bancos centrais já discutem moedas digitais
Hoje, grandes bancos centrais, como os de China, Estados Unidos e Inglaterra, discutem ou já testam uma moeda digital própria. Na Europa, o assunto está no radar do Banco Central Europeu. Até mesmo o BC brasileiro estuda uma versão digital do real. Mas o estudo avalia que “poucas leis de bancos centrais hoje oferecem uma base legal forte o suficiente”.
O documento analisa dois tipos de CBDC: as de token e as de conta. E afirma que, tanto para uma quanto para a outra, mudanças nas leis dos bancos centrais podem solucionar as questões. Contudo, mesmo que tenha base legal dentro dos bancos, essas moedas digitais geram “questões complexas” a respeito da legislação monetária.
O texto destaca que “nenhuma forma de CBDC constituiria uma ‘nova unidade monetária’. Em vez disso, a CBDC seria uma forma de um meio de pagamento expressa na unidade monetária oficial”.
Em alguns países, adaptação será mais fácil
A conclusão dos especialistas do FMI é que “os países devem analisar com cuidado as bases legais da CBDC” caso decidam adotá-la. E afirma que, enquanto em alguns locais haverá a opção bem mais fácil de ampliar as interpretações das regras atuais, em outros pode ser mais complexo.
Nestes, portanto, seria necessária uma grande revisão das leis monetárias e de bancos centrais “para garantir que os aspectos legais das escolhas de políticas públicas pretendidas sejam bem entendidas e codificadas na lei”.
Para a equipe do FMI, idealmente esse movimento incluiria, além disso, revisão de outros tópicos legais, como leis tributárias, por exemplo.
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